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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº. 3.787 DE 19 DE AGOSTO DE 2016.

“Delega servidor público para tratar de assuntos de interesse do órgão municipal e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ANGELO DE FARIAS , no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e nos termos do art. 78, inc, VI da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando as inúmeras demandas de interesse do Município de Barra do Garças que exige a presença pessoal para resolve-las junto aos órgãos públicos na capital do Estado;

Considerando a conveniência técnica da delegação de competência de servidor público no âmbito do Poder Executivo;

Considerando a necessidade de regularizar juridicamente a situação de fato da servidora pública que há muitos anos vem desempenhado serviço fundamental para a municipalidade em Cuiabá-MT, sem precisar para tanto contratar outra pessoa;

DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada competência, no âmbito do Poder Executivo, a servidora pública Lieda Rezende Brito, lotada no Gabinete do Prefeito, administradora, para que possa desempenhar suas funções administrativas na Capital do Estado de Mato Grosso, referente aos pleitos de interesse deste Município junto ao Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Receita Federal, Tribunal de Justiça do Estado e demais órgãos públicos.

Parágrafo único: A presente delegação de poderes não importará em qualquer acréscimo ao vencimento mensal da servidora pública em questão.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 19 de agosto de 2016.

Roberto Ângelo de Farias

Prefeito Municipal