Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2026, por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento do exercício 2026, LOA 2026, na rubrica da receita 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS – PRINCIPAL, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), a título de excesso de arrecadação.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2026, sancionado pela Lei Municipal nº 1.624/2025, bem como, incluir na LDO/2026, aprovada pela Lei nº 1.621/2025, bem como, incluir no PPA 2026/2029 o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinados a atender as demandas Secretaria de Saúde do Município de Apiacás.

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação na funcional programática a seguir:

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

06.003.10.302.0063.2.072.3390.30.00.00 (418)	1.621.0000.000	100.000,00
06.003.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00 (420)	1.621.0000.000	400.000,00
06.003.10.302.0063.2.072.3390.39.00.00 (420)	1.621.0000.000	150.000,00
TOTAL		650.000,00

MANUTENÇÃO COM O TRATAMENTO FORA DO MUNICIPIO

06.003.10.302.0063.2.099.3390.33.00.00 (446)	1.621.0000.000	100.000,00
TOTAL		100.000,00

MANUTENÇÃO DA FARMACIA HOSPITALAR

06.003.10.302.0063.2.099.3390.30.00.00 (444)	1.621.0000.000	100.000,00
TOTAL		100.000,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 18 de agosto de 2026

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal