Dispõe sobre a criação e Composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Atendimento da Assistência à Pessoa Idosa

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE CÁCERES – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO Considerando a deliberação do colegiado em Reunião ordinária realizada em 04 de agosto de 2026, registrada na Ata N º 226 , e observadas as disposições dos arts. 18 e 19 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades de atendimento à pessoa idosa no Município de Cáceres-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Cáceres-MT, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar as condições de funcionamento e os serviços prestados pelas entidades que atendem pessoas idosas no Município.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente: Fabiana C. de Medeiros;

II – Relatora: Gislaine da Silva Garcia Cruz;

III – Membro: Sandra Candida Bindandi;

IV – Membro: Briana Mineko Teshima.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cáceres – MT, 04 de agosto de 2026.

Fabiana C. de Medeiros

Presidente do CMDDPI