PORTARIA N.º 019/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Celma Neves Tabosa”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e considerando §5º do art. 40 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998 c/c o disposto no art. 40, § 1º incisos III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei n°. 1954/2020 c/c Lei Municipal nº. 2.175/2026, que instituiu o Plano de Cargo e Carreira e vencimentos da Educação do Município de Jaciara/MT c/c e da Lei nº. 2.378/2026, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE :

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. CELMA NEVES TABOSA, portadora do RG nº. 06***30-2 SESP/MT e CPF nº. 666.***.***-87, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “7”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº. 2514-1, totalizando 25 (vinte e cinco) Anos, 01 (um) Mês e 09 (nove) Dias de tempo de contribuição, contados até 01/08/2026, com proventos integrais ao tempo de contribuição calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2026.04.05520P, a partir de 01/08/2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Agosto de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 19 de julho de 2026.

FABIANO MARCOS CANCI

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal