Designa servidor para exercer a Função Gratificada de Ouvidor do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor público municipal MAXCIMILLIAM NESTOR ALVES DOS SANTOS para exercer a Função Gratificada de Ouvidor do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O servidor designado exercerá a função gratificada cumulativamente com as atribuições de seu cargo efetivo, desde que não haja prejuízo ao regular desempenho das atribuições inerentes à atividade de Ouvidoria do SUS, nos termos da Lei nº 1.960, de 20 de fevereiro de 2026.

Art. 3º Em razão do exercício da função gratificada, o servidor fará jus à gratificação mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), enquanto perdurar a designação, nos termos do § 3º do art. 13 da Lei nº 1.960, de 20 de fevereiro de 2026.

Art. 4º A designação de que trata esta Portaria será exercida em caráter temporário e poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 1.960, de 20 de fevereiro de 2026.

Art. 5º Compete ao servidor designado desempenhar as atribuições estabelecidas para a função de Ouvidor do Sistema Único de Saúde - SUS na Lei nº 1.960, de 20 de fevereiro de 2026, observados os limites e a natureza orientadora, mediadora e informativa da Ouvidoria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 3 de agosto de 2026.

Pedra Preta, 17 de agosto de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.