DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 5.050.201,48 (cinco milhões, cinquenta mil, duzentos e um reais e quarenta e oito centavos), referente à adequação orçamentária conforme previsão da receita do FUNDEB e VAAR 2026 de acordo com a Portaria Interministerial nº 6, de 29 de abril de 2026 conforme despesas a seguir:

Reduzido	155/156
Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	Fundeb
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0020	Ensino Fundamental
Atividade	20035	Manut/Encargos com Remuneração e Aperfeiçoamento dos Prof 70%
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.1.90.04.00.00		Contratação por Tempo Determinado	1.540.1070000	1.352.214,40
3.1.90.11.00.00		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1.540.1070000	2.000.000,00
TOTAL				3.352.214,40

Reduzido	160/161
Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	Fundeb
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0020	Ensino Fundamental
Atividade	20036	Manut/Encargos com Desenvolvimento do Ensino Fundamental 30%
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.1.90.04.00.00		Contratação por Tempo Determinado	1.540.0000000	436.663,32
3.1.90.11.00.00		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	1.540.0000000	1.000.000,00
TOTAL				1.436.663,32

Reduzido	647/675
Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	Fundeb
Função	12	Educação
Subfunção	365	Ensino Infantil
Programa	0018	Educação Infantil
Atividade	21096	Manut/Encargos com Complemento VAAR
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	1.543.0000000	164.790,76
3.3.90.39.00.00		Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.543.0000000	96.533,00
TOTAL				261.323,76

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos 1.540 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
Descrição	Memória	Valor R$
Previsão Orçada LOA 2026	(A)	10.544.508,01
Previsão de Transferência FUNDE 2026	(B)	15.333.385,73
Arrecadado no período janeiro a junho de 2026	(C)	7.655.061,17
Média da Arrecadação dos 6 (seis) meses	D = (B-C) / 6	1.279.720,76
Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada de Julho a Dezembro	E = (D x 6)	7.678.324,56
Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado	F = (C+E)	15.333.385,73
Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1.540	G = (F-A)	4.788.877,72

Fonte de Recursos 1.543 – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR
Descrição	Memória	Valor R$
Previsão Orçada LOA 2026	(A)	754.336,12
Previsão de Transferência VAAR 2026	(B)	1.015.659,88
Arrecadado no período janeiro a junho de 2026	(C)	503.933,97
Média da Arrecadação dos 6 (seis) meses	D = (B-C)/6	85.287,65
Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada de Julho a Dezembro	E = (D x 6)	511.725,91
Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado	F = (C+E)	1.015.659,88
Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1.543	G = (F-A)	261.323,76

DEMOSNTRATIVO CONSOLIDADO
AÇÕES		TOTAL
20035	Manut/Encargos com Remuneração e Aperfeiçoamento dos Prof 70%	3.352.214,40
20036	Manut/Encargos com Desenvolvimento do Ensino Fundamental 30%	1.436.663,32
21096	Manut/Encargos com Complemento VAAR	261.323,76
TOTAL POR AÇÃO		5.050.201,48

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior será utilizado os valores divulgados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação por meio da Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 29 de abril de 2026, portaria está que estima os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ficando em conformidade com o mencionado no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos que registrados na rubrica da receita 1.7.5.1.50.0.1– Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção – FUNDEB e 1.7.1.5.52.0.1.00.00 – Transferência de Recursos de Complementação da União – VAAR.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1182/2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1151/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Complementar Municipal nº 1150/2025 - Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 17 de Agosto de 2026.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal