PROCESSO SANCIONATÓRIO nº 006/2026

Interessado: Município de Campos de Júlio/ Secretaria Municipal de Educação.

Trata o presente relatório de instauração de processo sancionatório para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade do fornecedor D-LUX CONSTRUÇÕES LTDA / CNPJ: 47.813.240/0001-79 em relação à possível infringência da cláusula 18.1, da Concorrência Eletrônica 16/2025, conforme Processo Licitatório nº 82/2025.

Aplica-se ao presente procedimento a Lei Federal nº 14.133/2021.

A apuração de responsabilidade será conduzida pela Comissão de Apuração instituída pela Portaria n. º 57/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios edição nº 4940, devendo ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

Campos de Júlio, 17 de agosto de 2026.

Nadia Talal Nejem

Presidente

Laércia Eliane Bolonine

Membro

Josiane Ribeiro da Silva

Membro