Processo Administrativo Licitatório Nº 207/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação direta de entidade especializada para realização de capacitação destinada a uma turma de 25 (vinte e cinco) mulheres em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO, com foco na promoção da inclusão produtiva por meio do empreendedorismo.

FAVORECIDO: SEBRAE MT – SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CNPJ: 03.354.450/0001-52

VALOR TOTAL: O valor total estimado da contratação é de R$ 92.478,50 (noventa e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo:

R$ 58.470,20 subsidiados pelo SEBRAE;

R$ 34.008,30 correspondentes à contrapartida financeira pela prefeitura contratante.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Dispensa de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 18 de agosto de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal