Contrato nº 221/2025 Concorrência Eletrônica nº 013/2025 Processo Licitatório nº 099/2025.

O MUNICÍPIO DE COMODORO – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.367.853/0001-29, com sede administrativa na Rua das Acácias, nº 1337-N, Jardim Mato Grosso, Comodoro/MT, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Obras, o Sr. Jair de Souza Pereira, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de ordenadora de despesas, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, referente ao Contrato de execução de obras nº 221/2025, firmada com as empresas:

1. VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 45.692.866/0001-49.

Com fundamento no artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária, ficha de despesa, centro de custo e/ou unidade orçamentária inicialmente prevista no contrato nº 221/2025, sem alteração do objeto, quantitativos, valores ou demais condições pactuadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 Fica autorizada a alteração da dotação orçamentária conforme abaixo discriminado.

2.2 A presente alteração decorre de solicitação formal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, com anuência da Secretaria Municipal de Educação e disponibilidade orçamentária devidamente comprovada.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	DOTAÇÃO/FICHA ORIGINAL	NOVA DOTAÇÃO/FICHA
05	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES E LAZER, LOCALIZADA NA AVENIDA VALDIR MASUTTI, ESQUINA COM A RUA PIAUÍ, NO BAIRRO TERTÚLIA, NO MUNICÍPIO DE COMODORO-MT, ATENDENDO AO TERMO DE CONVÊNIO N° 0102-2025/FUNDED	120.305,94	Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 C/C: 195 Despesa- 1585	Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 C/C: 196 Despesa- 1370

Secretaria de Origem: Secretaria Municipal de Obras

Secretaria de Destino: Secretaria Municipal de Obras

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 O presente apostilamento é realizado com fundamento no artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de alteração que não modifica o valor contratual, o objeto, o equilíbrio econômico-financeiro ou as obrigações inicialmente pactuadas, consistindo apenas em remanejamento orçamentário.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1 Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes no contrato nº 221/2025 e seus instrumentos vinculados, não modificados pelo presente apostilamento.

4.2 E, para constar, lavrou-se o presente Termo de Apostilamento, que segue devidamente assinado pelas autoridades competentes.

Comodoro – MT, 08 de julho de 2026.

Jair de Souza Pereira Secretária Municipal de Obras CONTRATANTE