DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2026
19 de Agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2026
DATA: 01 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 1.041/2024 e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64:
DECRETA:
Art. 1º. Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 770.806,14 (setecentos e setenta mil, oitocentos e seis reais e quatorze centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
02. GABINETE DO PREFEITO
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02.001.04.122.0002.20002.3.3.90.30.00.00 |
27510000000 |
R$ 4.584,55 |
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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03.001.04.122.0002.20004.3.3.90.30.00.00 |
27510000000 |
R$ 15.955,62 |
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
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04.002.12.365.0006.10065.4.4.90.51.00.00 |
25990000000 |
R$ 87.000,00 |
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04.005.13.392.0008.20020.4.4.90.52.00.00 |
27013210000 |
R$ 11.623,98 |
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04.005.13.392.0008.20020.4.4.90.52.00.00 |
25000000000 |
R$ 101,02 |
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
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05.002.08.122.0009.20117.3.3.90.30.00.00 |
27510000000 |
R$ 16.467,52 |
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
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07.002.26.782.0013.20115.3.3.90.30.00.00 |
27510000000 |
R$ 78.170,67 |
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07.004.17.512.0013.10042.4.4.90.51.00.00 |
27000000000 |
R$ 266.000,00 |
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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08.001.20.608.0014.20144.3.3.90.30.00.00 |
27510000000 |
R$ 5.098,97 |
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
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10.002.15.451.0013.10052.4.4.90.39.00.00 |
27540000000 |
R$ 130.873,26 |
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10.002.15.452.0013.20039.3.3.90.30.00.00 |
27510000000 |
R$ 6.233,36 |
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10.003.17.512.0013.10042.4.4.90.51.00.00 |
27070000000 |
R$ 20.705,84 |
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10.003.17.512.0013.10042.4.4.90.51.00.00 |
27200000000 |
R$ 38.450,36 |
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10.003.17.512.0013.10042.4.4.90.51.00.00 |
27080000000 |
R$ 42.418,49 |
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10.003.17.512.0013.10042.4.4.90.51.00.00 |
27050000000 |
R$ 30.122,50 |
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
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11.001.04.122.0002.20142.3.3.90.39.00.00 |
25010000000 |
R$ 17.000,00 |
TOTAL: R$ 770.806,14
Art. 2º. As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:
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FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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25000000000 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
R$ 101,02 |
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25010000000 |
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
R$ 17.000,00 |
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25990000000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
R$ 87.000,00 |
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27000000000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
R$ 266.000,00 |
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27013210000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
R$ 11.623,98 |
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27050000000 |
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
R$ 30.122,50 |
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27070000000 |
AUXÍLIO FINANCEIRO INCISO I LC 173/2020 - SAÚDE - COVID-19 |
R$ 20.705,84 |
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27080000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS |
R$ 42.418,49 |
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27200000000 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃOREFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NAEXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁSNATURAL DESTINADAS |
R$ 38.450,36 |
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27510000000 |
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP |
R$ 126.510,69 |
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27540000000 |
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO |
R$ 130.873,26 |
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TOTAL |
R$ 770.806,14 |
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2026.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
EMANUEL LIMA COSTA
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças.