ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO NO VALOR DE R$ 2.760.000,00 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, II-Excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA CORRENTE: 11431-6 ICMS

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

001- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

04-ADMINISTRACAO

122-ADMINISTRACAO GERAL

0005- ADMINISTRACAO GERAL

2762-MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIRO

03.001.04.122.0005.2762.3.3.90.30.00-Material de consumo.................R$ 300.000,00

03.001.04.122.0005.2762.3.3.90.39.00-outros serv. terc. pes. jurídica..R$ 300.000,00

Fonte De Recurso:  1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados De Impostos

Conta corrente: 11431-6 ICMS

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- COORDENADORIA DE AGRICULTURA

20-AGRICULTURA

606-EXTENSAO RURAL

0011-PROMOCAO E EXTENSAO RURAL

2763-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA

04.001.20.606.0011.2763.3.3.90.30.00-Material de Consumo............................R$ 100.000,00

04.001.20.606.0011.2763.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........R$ 150.000,00

Fonte De Recurso:  1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados De Impostos

Conta Corrente: 11431-6 ICMS

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

27-DESPORTO E LAZER

812-DESPORTO COMUNITARIO

0015-DESPORTO AMADOR

2764-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE

06.001.27.812.0015.2764.3.3.90.30.00-Material de Consumo............................R$ 50.000,00

06.001.27.812.0015.2764.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........R$ 100.000,00

Fonte De Recurso:  1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados De Impostos

Conta Corrente: 11431-6 ICMS

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

15-URBANISMO

452- SERVIÇOS URBANOS

0019-PLANEJAMENTO URBANO

2765-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

08.001.15.452.0019.2765. 3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................R$ 250.000,00

08.001.15.452.0019.2765.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........R$ 300.000,00

Fonte De Recurso:  1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados De Impostos

Conta Corrente: 11431-6 ICMS

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002-SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM

26-TRANSPORTE

782-TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0021-ESTRADAS VICINAIS

2766-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS

08.002.26.782.0021.2766.3.3.90.30.00-Material de Consumo..........................R$ 200.000,00

08.002.26.782.0021.2766.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........R$ 200.000,00

Fonte De Recurso:  1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados De Impostos

Conta Corrente: 11431-6 ICMS

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

003-DAE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

17-SANEAMENTO

605- ABASTECIMENTO

0023-ABASTECIMENTO DE ÁGUA

2767-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA

08.003.17.605.0023.2767.3.3.90.30.00-Material de Consumo..........................R$ 200.000,00

08.003.17.605.0023.2767.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........R$ 200.000,00

Fonte De Recurso:  1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados De Impostos

Conta Corrente: 23522-9 IPVA

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

001-COORDENADORIA DE TURISMO

23- COMÉRCIO E SERVIÇOS

695- TURISMO

0022- PROMOÇÃO DO TURISMO

2768 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO

09.001.23.695.0022.2768.3.3.90.30.00-Material de Consumo..............................R$ 50.000,00

09.001.23.695.0022.2768.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..........R$ 60.000,00

Fonte De Recurso:  1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados De Impostos

Conta Corrente: 23522-9 IPVA

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0003 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

2769 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001.08.244.0003.2769.3.3.90.30.00-Material de Consumo.............................R$ 100.000,00

11.001.08.244.0003.2769.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.........R$ 200.000,00

Fonte De Recurso:  1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados De Impostos

ARTIGO 5º. A apuração do excesso de arrecadação ocorreu nas rubricas de receitas 1.7.2.1.50.0.1 – Cota-Parte do ICMS – Principal e 1.7.2.1.51.0.1 – Cota-Parte do IPVA – Principal, que apresentaram excesso de arrecadação nos valores de R$ 2.310.860,19 e R$ 449.139,81, respectivamente.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 18 de Agosto de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal, de Juruena