ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO NO VALOR DE R$ 1.197.664,38 (UM MILHAO CENTO E NOVENTA E SETE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.197.664,38 (Um Milhão Cento E Noventa E Sete Mil Seiscentos E Sessenta E Quatro Reais E Trinta E Oito Centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA 30908-7

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2758-EDUCACAO DE TEMPO INTEGRAL (ETI)

05.002.12.361.0013.2758.3.1.90.04.00-Contratação Por Tempo Determinado......R$ 60.000,00

05.002.12.361.0013.2758.3.3.90.30.00-Materiais De Consumo.............................R$ 10.000,00

Fonte de recurso 1.546.000000-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

CONTA 30908-7

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCACAO

361 ENSINO FUNDAMENTAL

0013- ENSINO FUNDAMENTAL

2759- REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-ENSINO FUNDAMENTAL

05.002.12.361.0013.2759.3.1.90.04.00-Contratação Por Tempo Determinado...R$ 542.000,00

05.002.12.361.0013.2759.3.1.90.11.00-Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil........R$ 268.000,00

Fonte de recurso 1.540.1070000 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

CONTA 30908-7

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - INFANTIL

12-EDUCACAO

365 ENSINO INFANTIL

0014- ENSINO INFANTIL

2760- REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-ENSINO INFANTIL- CRECHE

05.002.12.365.0014.2760.3.1.90.04.00-Contratação Por Tempo Determinado......R$ 75.698,00

05.002.12.365.0014.2760.3.1.90.11.00-Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil..........R$ 84.816,00

Fonte de recurso 1.540.1070000 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

CONTA 30908-7

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - INFANTIL

12-EDUCACAO

365 ENSINO INFANTIL

0014- ENSINO INFANTIL

2761- REMUN PROFESSORES E DEMAIS FUNC-ENSINO INFANTIL- PRE ESCOLA

05.002.12.365.0014.2761.3.1.90.04.00-Contratação Por Tempo Determinado....R$ 55.660,38

05.002.12.365.0014.2761.3.1.90.11.00-Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil........R$ 101.490,00

Fonte de recurso 1.540.1070000 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 18 de Agosto de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal, de Juruena