PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026

O Município de Dom Aquino-MT, por meio da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 323/2025, de 10 de outubro de 2025, e em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT (Lei Municipal nº 854/2003) e demais normas aplicáveis,

INTIMA, por meio do presente Edital, o servidor:

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

CPF: 037.893.641-77

Cargo: Técnico Administrativo

PARA TOMAR CIÊNCIA E ACOMPANHAR o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2026, instaurado em seu desfavor para apurar os fatos narrados na Notificação Recomendatória SIMP n. 001392-005/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

OBJETO DO PROCESSO: A apuração visa verificar a conduta do servidor consistente na existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Penal n. 0001972-90.2018.8.11.0034, pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal. Tal conduta, em tese, viola frontalmente os deveres funcionais e a moralidade administrativa, configurando infração disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT, especialmente os artigos 135, IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), 135, II (ser leal às instituições a que servir) e 135, III (observar as normas legais e regulamentos).

RAZÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL: A presente intimação ocorre em virtude de o servidor encontrar-se em local incerto e não sabido, impossibilitando sua intimação pessoal. Para tanto, registra-se a tentativa de intimação pessoal via e-mail enviada ao endereço em 15 de abril de ano 2026 às 13h34min, sem confirmação de recebimento, sendo assim, encontra-se em local incerto e não sabido, o que impossibilita sua citação pessoal para responder aos termos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2026. A intimação por edital visa garantir a continuidade do processo e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

PROVIDÊNCIAS PARA O SERVIDOR: Fica o servidor WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO notificado para, querendo, acompanhar o referido processo, garantindo-se-lhe o direito de apresentar defesa escrita, produzir provas e indicar as que entender cabíveis, na forma da legislação aplicável e após a devida indiciação, conforme o art. 172 do Estatuto Municipal, quando lhe será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para tanto.

LOCAL PARA VISTA DOS AUTOS E INFORMAÇÕES: Os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 encontram-se à disposição para consulta e obtenção de cópias na sala da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT, em dias úteis, no horário de expediente das 07:00 às 13:00 horas.

RESOLVE:

Art. 1º — INTIMAR, por meio do presente edital, o servidor WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, sobre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.

Art. 2º — O referido processo foi instaurado para apurar a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do servidor, proferida nos autos da Ação Penal n. 0001972-90.2018.8.11.0034, pela prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal, conduta que viola os deveres funcionais e a moralidade administrativa.

Art. 3º — Fica o servidor intimado de que, após a fase de instrução e eventual indiciação pela comissão processante, ser-lhe-á aberto o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa escrita, arrolar e reinquirir testemunhas, e produzir as provas que entender cabíveis, nos termos do art. 172 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT.

Art. 4º — O processo tramita na sede da Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT, onde o servidor ou seu procurador legalmente constituído poderá ter vista dos autos.

Este Edital será publicado no Diário Oficial do Município de Dom Aquino-MT e afixado em local de costume da Prefeitura Municipal, para que ninguém alegue ignorância.

Dom Aquino-MT, 18 de agosto de 2026.

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RICARDO KOJIMA

Matrícula: 1499

Presidente