DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 001/2026, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis.

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2026 para apurar a conduta do servidor Wellinton Roberto Nascimento;

CONSIDERANDO a necessidade de intimar o referido servidor para tomar ciência e acompanhar o processo, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa;

CONSIDERANDO que o servidor se encontra em local incerto e não sabido, o que motivou a expedição do Edital de Intimação nº 001/2026, datado de 18 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a exigência de publicidade dos atos processuais como condição de sua validade, especialmente nos casos de citação e intimação por edital;

RESOLVE:

Artigo. 1º — DETERMINAR a publicação do inteiro teor do EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 001/2026 no Diário Oficial do Município de Dom Aquino-MT.

Artigo. 2º — DETERMINAR a afixação de uma via do referido edital em local de ampla visibilidade e de costume na sede da Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT, pelo prazo legal.

Artigo. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, em 18 de agosto de 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

MATHEUS AUGUSTO QUINTINO DE OLIVEIRA AMORIM

Secretário de Administração