TERMO DE RATEIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE /MT E O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT - PREVSAL, PARA FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, com sede administrativa na Rua Projetada 01, s/n, Centro, Santo Antônio do Leste – MT, CEP 78628-000, nesta cidade, representado pelo Prefeito Municipal, MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 326.xxx.xxx-53, residente e domiciliado à Avenida das Araras nº 587, centro, CEP: 78628-000 em Santo Antônio Do Leste, designados neste ato como sendo ORGÃO GERENCIADOR e o FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT – PREVSAL, inscrito no CNPJ sob nº 09.504.697/0001-18, com sede administrativa na Rua Projetada 01, s/n, Centro, CEP 78628-000, neste ato representado por seu Diretor Executivo Sr. LUIS CARLOS REZENDE, portador do CPF nº. 938.XXX.XXX-68 designado neste ato como sendo ORGÃO BENEFICIÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Rateio, que se regerá pelas Cláusulas seguintes que o integram:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Aplicam-se ao presente Contrato os dispositivos da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e o Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo o rateio de despesas decorrentes da contratação de solução de tecnologia da informação destinada à implantação, manutenção e operacionalização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em atendimento ao Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, incluindo sistemas, módulos complementares, ferramentas e demais recursos necessários ao seu funcionamento, a serem utilizados pelos órgãos e Poderes do Município, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único: contratação da empresa fornecedora do software foi realizada pelo Município de Santo Antônio do Leste – MT, por meio do Processo Administrativo n° 005/2026, oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 003/2025, proveniente do Processo Licitatório nº 048/2025, na modalidade Pregão Presencial nº 012/2025, do Município de Ponte Branca, que deu origem ao Contrato nº 013/2026, firmado em 04 de março de 2026, cabendo ao Órgão Beneficiário apenas o rateio das despesas correspondentes à sua utilização.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor total do presente Termo de Rateio é de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), que será repassado ao ÓRGÃO GERENCIADOR em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.250,00 (Dois Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), conforme registrado no item 09 da Ata de Registro de Preços nº 003/2025.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
09	SOFTWARE INTEGRADODE GESTÃO DE CONTABILIDADE COMPOSTO DE: MODULO PARA CONTABILIDADE PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE/APLIC; MODULO PARA ELABORAÇÃO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DO ORÇAMENTO (PPALDO- LOA); MODULO PARA GERENCIAMENTO DA TESOURARIA; MODULO PARA GERENCIAMENTO DO ESTOQUE VIA INTERNET; MODULO PARA GERENCIAMENTO DE COMPRAS/LICITAÇÕES DE MATERIAL E SERVIÇOS COM MODULO VIA BROWSER (NAVEGADOR); MODULO PARA GERENCIAMENTO DO PATRIMÔNIO VIA BROWSER (NAVEGADOR); MODULO PARA GERENCIAMENTO DA FROTA VIA BROWSER (NAVEGADOR); MODULO PARA GERENCIAMENTO DO PORTAL TRANSPARÊNCIA. (PREVIDENCIA SOCIAL)	MÊS	120	R$ 2.250,00	R$ 270.000,00

Parágrafo Único: O Município disponibilizará comprovante e/ou recibo correspondente às despesas rateadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Termo, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente a prestação de serviços.

Parágrafo Primeiro: o valor das parcelas mensais, deverão ser creditados no Banco do Brasil Agência: 3290-5 Conta Corrente: 207099-5 de titularidade do Município de Santo Antônio do Leste – MT.

Parágrafo Segundo: O Município deverá apresentar recibo e/ou documento comprobatório da despesa para fins de liquidação.

Parágrafo Terceiro: O valor acima corresponde exclusivamente à parcela proporcional de utilização do sistema pelo Órgão Beneficiário.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de validade do presente Termo de Rateio será de 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 06 de junho de 2026 e terminando no dia 06 de junho de 2027, com possibilidade de prorrogação do prazo pelo mesmo período por meio de Termo Aditivo que comprove a existência de dotação orçamentária por parte do órgão beneficiário.

Parágrafo Único: A vigência e eventual prorrogação deste Termo ficam condicionadas à vigência da contratação principal da empresa prestadora do serviço objeto deste contrato pela prefeitura de Santo Antônio do leste – MT.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ORGÃO BENEFICIÁRIO

I - Entregar recursos ao ORGÃO GERENCIADOR somente mediante o estabelecido no presente CONTRATO DE RATEIO;

II – Exigir o pleno cumprimento das obrigações previstas no presente CONTRATO DE RATEIO, quando na condição de adimplente;

III - Cumprir o cronograma de repasse dos recursos financeiros deste Contrato de Rateio, conforme previsto na Cláusula Terceira e suas subcláusulas.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ORGÃO GERENCIADOR

I- Aplicar os recursos oriundos do presente Contrato de Rateio na consecução dos objetivos definidos no objeto do contrato, observadas as normas da contabilidade pública;

II - Executar as despesas realizadas em face dos recursos entregues pela BENEFICIÁRIA com base no presente Contrato de Rateio.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA INADIMPLÊNCIA

O não pagamento das parcelas previstas na Cláusula Segunda e Terceira, nos prazos estabelecidos neste Termo, implicará na rescisão contratual após 30 (trinta) dias de inadimplemento conforme cláusulas supracitadas, e consequente interrupção da utilização dos serviços objeto deste contrato

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido: I – Por acordo entre as partes; II – Unilateralmente, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas; III – Por superveniência de norma legal que impeça sua execução.

IV – Pela superveniência de fato administrativo ou legal que torne impossível a continuidade do ajuste.

Parágrafo Primeiro: Em caso de encerramento do contrato principal de fornecimento do sistema SIAFIC, este Termo ficará automaticamente rescindido.

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA

O Município de Santo Antônio do Leste – MT deverá manter à disposição da PREVSAL todos os documentos relacionados à contratação do sistema SIAFIC, incluindo contrato principal, aditivos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos pertinentes.

Parágrafo Único: Os documentos poderão ser solicitados pela PREVSAL a qualquer tempo para fins de controle interno, fiscalização administrativa própria e atendimento às exigências dos órgãos de controle externo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Primavera do Leste - MT, para dirimir as dúvidas oriundas do presente termo, que não forem solucionadas Amigável e Administrativamente, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor para efeitos legais.

Santo Antônio do Leste -MT, 03 de Agosto de 2026.

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Miguel José Brunetta

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste

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Luís Carlos Rezende

Diretor Executivo da PREVSAL

TESTEMUNHAS

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