PORTARIA N.º 024/2026/GP/CMNG

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Exma. Sr. ª GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

ART. 1º - NOMEAR, a Servidora efetiva ROSANGELA DE SOUZA LOVISON, ocupante do Cargo de Agente Administrativo, admitido sob a matrícula N.º 21, lotada na Secretaria Administrativa, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, celebrados entre a Câmara Municipal e as empresas VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA, CNPJ: 17.417.928/0001-79, sem exclusividade e prejuízos de suas atribuições.

ART. 2º - Esta nomeação atende os requisitos pressupostos na Lei Federal N.º 14.133 de 01 de abril de 2021, para fiscalizar a execução do contrato nº 005/2026/CMNG.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costumes, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se.

Publique-se.