LEI MUNICIPAL Nº 1075/2026

DATA: 18 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA EM IMÓVEIS PARTICULARES CEDIDOS A TÍTULO GRATUITO PARA REALIZAÇÃO DA “EXPOFELIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a executar serviços de limpeza nos imóveis cedidos, a título gratuito, para realização do evento festivo denominado “ExpoFeliz”, no Município de Feliz Natal.

§ 1º Para a execução dos serviços previstos no caput, no período que antecede e após o término de cada edição do evento, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar os maquinários e equipamentos constantes do patrimônio público, bem como os servidores públicos municipais.

§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente a atender às necessidades de organização, preparação e pós-realização da referida festividade, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal