PORTARIA Nº 178/GP/2026 De, 18 de agosto de 2026.

“Dispõe sobre a designação e atribuição de função de Ouvidor Geral do Município de General Carneiro – MT e dá outras providências”.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o acesso à informação,

CONSIDERANDO a Lei n. 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos,

RESOLVE:

I - DESIGNAR o Sr. PAULO ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA, matrícula n. 3913, como AGENTE ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 40 da e a Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), para monitorar e orientar esta Prefeitura Municipal de General Carneiro -MT, quanto aos procedimentos de acesso à informação. 

II - DESIGNAR o Sr. PAULO ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula n. 3913, nos termos do artigo 10 da Lei 13.460/2017, para exercer as atribuições de OUVIDOR GERAL.

III - ATRIBUIR ao designado a competência para receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações de informações, garantindo o acompanhamento adequado das demandas e o retorno aos interessados nos prazos estabelecidos.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – MT, 18 de agosto de 2026.

JOÃO FILHO MARQUE RODRIGUES

Prefeito Municipal