ORDEM DE SERVIÇOS 03/2026

ANPC – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001118-40.2015.8.11.0022

OBJETO: INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOMONITORAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT.

PRAZO PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS: 30 DIAS

PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE MANUTENÇÃO: 180 DIAS

Fica a empresa WELLINGTON PAIVA DAMACENA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.497.478/0001-34, autorizada a iniciar as atividades acordadas no Acordo de Não Persecução Cível no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001118-40.2015.8.11.0022, as quais se referem à serviços de instalação e manutenção de equipamentos de videomonitoramento no âmbito do Programa Vigia Mais MT, conforme especificado a seguir:

• 43 CÂMERAS INTELBRAS DO TIPO FIXA
• 03 CÂMERAS INTELBRAS DO TIPO SPEED DOME
• 03 CÂMERAS INTELBRAS DO TIPO BULLET - OCR

Conforme estabelecido acima, a empresa promotora do ANPC terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a instalação dos equipamentos acima relacionados e a execução dos serviços de manutenção deverão ser prestados pelo período de 180 (cento e oitenta dias) a partir da presente data.

Nota Explicativa: os serviços a serem executados serão acompanhados e gerenciados pelo Departamento de Tecnologia da Informação de Prefeitura de Pedra Preta.

Pedra Preta MT, 17 de agosto de 2026.

AGUINALDO NUNES BARBOSA SECRETÁRIO GERAL DE COORDENAÇÃO ADM. PREFEITURA DE PEDRA PRETA

WELLINGTON PAIVA DAMACENA E CIA LTDA CNPJ: 18.497.478/0001-34 PROMOTORA DO ANPC