LEI Nº. 3.263 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE NATUREZA DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS, NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) VIGENTES.”

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº 3.209, de 04 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 793.306,97 (Setecentos e Noventa e Três Mil Trezentos e Seis Reais e Noventa e Sete Centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Administração

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0007 - Gestão Administrativa da Secretaria de Administração e Recursos Humanos

Ação: 10010 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.720.0000000 - Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás

Natural Destinadas ao FEP

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT	1.720.0000000	20.000,00
TOTAL DA AÇÃO				20.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0021 - Modernização e Manutenção da Frota de Veículos

Ação: 20057 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MAQUINAS

Fonte de Recursos: 1.720.0000000 - Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao FEP

1.705.0000000 - Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

1.708.0000000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais.

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1.720.0000000	350.000,00
	3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1.705.0000000	55.205,63
	3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1.708.0000000	52.321,34
	3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	1.720.0000000	100.000,00
TOTAL DA AÇÃO				557.526,97

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 0044 - Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

Ação: 10031 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS

Fonte de Recursos: 1.720.000000 - Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao FEP

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	1.720.000000	124.180,00
TOTAL DA AÇÃO				124.180,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0021 - Modernização e Manutenção da Frota de Veículos

Ação: 20200 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MAQUINAS

Fonte de Recursos: 1.720.000000 - Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao FEP

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	1.720.000000	91.600,00
TOTAL DA AÇÃO				91.600,00

TOTAL DO ÓRGÃO

793.306,97

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, a seguir;

II - Os provenientes de excesso de arrecadação;    

Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), a natureza da despesa e a fonte de recursos especificados no artigo 1º.

Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e a fontes de recursos especificadas no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 18 de agosto de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS