PORTARIA N.º 274/GP/2026 Em 18 de Agosto de 2026.

“Autoriza o atendimento à solicitação de servidor quanto à opção pelo recebimento da remuneração e dos benefícios correspondentes ao cargo comissionado para o qual foi nomeado, e dá outras providências”.

LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o requerimento remetido pelo servidor ao Setor de Gestão de Pessoas deste município, e

Considerando as disposições do Art. 61, Parágrafo Único da Lei Municipal 295/2001, alterado pela Lei Municipal nº 991/2021.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica autorizado o Setor de Gestão de Pessoas a atender à solicitação do servidor Sr. Alexandre Cornálio de Moura, que opta pelo recebimento da remuneração e benefícios correspondentes ao cargo comissionado de Secretário Municipal de Esportes e Lazer, e não do cargo efetivo, enquanto estiver vigente a respectiva Portaria de Nomeação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 18 de Agosto de 2026.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal