PORTARIA N.º 017/2026
“Dispõe sobre a Concessão do
Benefício de Aposentadoria por Idade
e Tempo de Contribuição em favor da
Servidora Sra. NILCE MURARI WADA”. 

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social
dos Servidores de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos
termos do artigo 40, §1º, III, alínea “a”, §5º e §8º da Constituição Federal com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o
§7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, Artigo
12, Inciso III, § 3º da Lei Complementar nº 061, de 24 de agosto de 2020, que dispõe
sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Feliz
Natal/MT, e Lei Complementar n.º 087/2024 que dispõe sobre o Plano de Carreiras e
Remunerações dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal, atualizada
pela Lei Municipal nº 1.045/2025.
RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de
Contribuição, em favor de NILCE MURARI WADA, casada, residente e domiciliada
na Rua Lages, n.º 277 E, Centro, cidade de Feliz Natal - MT, portadora do RG nº.
1037637-2 SESP/MT, inscrita no CPF nº. 627.030.131-91, servidora EFETIVA, no
cargo de PROFESSORA LICENCIATURA PLENA - 30 HORAS, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, devidamente matriculada sob o nº.
206, contanto com 9.632 dias líquidos, perfazendo 26 ANOS, 04 MESES e 22 DIAS de
tempo de contribuição consolidado para fins de aposentadoria, conforme processo
administrativo FELIZ PREVI nº. 2026.09.00001A.
Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais, calculados na forma da lei.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter
permanente para assegurar-lhe e valor real, conforme parâmetros de reajuste
estabelecidos para o RGPS.
 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 1 de agosto de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.
Feliz Natal – MT, 18 de agosto de 2026.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT
Diretora Executiva

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA
Prefeito Municipal