Data: 12 de agosto de 2026 Horário: 14h30

Local: Centro Cultural Orla da Alameda

Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 14h30, no Centro Cultural Orla da Alameda, realizou-se a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Cultura de Várzea Grande. A Presidente do Conselho, Sra. Mayhara Patrícia Silva Corrêa, declarou aberta a sessão, deu as boas-vindas aos presentes iniciando a reunião.

Iniciando-se a discussão dos itens da pauta, foi apresentada a matéria referente à reestruturação legal, relatório da comissão e revisão normativa. A Presidência e a representante da comissão, Larissa, apresentaram a análise da minuta de lei e a estratégia metodológica de divisão normativa em dois instrumentos jurídicos: a Lei Municipal de Cultura (diretrizes institucionais, competências e estrutura de topo) e o Regimento Interno (regramento operacional, vagas e procedimentos), garantindo flexibilidade para adequações de assentos sem exigir novo trâmite legislativo. Definiu-se a expansão do Conselho de 22 para 24 assentos paritários.

No Poder Público (12 assentos), foram definidos: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (3), Procuradoria Municipal (1), Gestão Fazendária (1), Assistência Social (1), Administração (1), Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural (1), Desenvolvimento Urbano (1), Desenvolvimento Econômico e Turismo (1), Câmara Municipal (1) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Subseção Várzea Grande, por indicação direta). Na Sociedade Civil (12 assentos), foram definidos: Artes Plásticas/Visuais, Artesanato, Música, Artes Cênicas, Culturas Populares, Literatura/Biblioteca, Povos/Comunidades Tradicionais, Matrizes Africanas, segmento de Cultura Geek, Digital, Games, Inovação e Criatividade (representado por Organização da Sociedade Civil), OSCs (com e sem fins lucrativos) e Agentes Culturais/Coletivos/CPFs/MEIs.

Quanto às regras de representação, candidatura e voto, as vagas destinadas a OSCs pertencem à pessoa jurídica (CNPJ); a indicação do conselheiro titular

 

e suplente será feita por documento formal do representante legal. Mandato fixado em 2 anos, permitida uma única recondução consecutiva. Quanto ao conflito de interesses e candidaturas, ficou estabelecido impedimento formal de voto para conselheiros com projetos ou entidades (CNPJ/CPF) concorrendo nos editais sob análise. Exigência mínima de 5 indicações de outros agentes/institutos para validar candidaturas de CPFs/MEIs/Coletivos.

Quanto à adequação terminológica e novas competências, foi definida a atualização dos termos formais para "Pessoa com Deficiência" e "Pessoa Idosa", com prazo de 90 dias para adaptação do Regimento Interno pós-aprovação da Lei. Também foi definida a inclusão de atribuições deliberativas para validação do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) de fomentos federais/estaduais e fiscalização/orientação do Patrimônio Cultural Tombado.

Na sequência, foi apresentado o extrato bancário, com balanço financeiro contendo saldo total de R$ 2.292.000,00, detalhando repasses de R$ 930.000,00 para 30 proponentes do Edital nº 03/2026 ("Circuito Cultural VG") e reserva de R$ 360.000,00 para 4 vagas do Edital nº 05/2026 (R$ 90.000,00 cada). Foram relatados bloqueios e recusas em contas digitais de contemplados do Edital nº 04/2026 ("Chão de Arte"). A Coordenadoria orientou o atendimento presencial para abertura de contas físicas com emissão de ofícios. Foi realizado alerta quanto aos limites bancários para pagamentos em parcela única de R$ 31.000,00.

Dando continuidade, foram tratadas as políticas públicas do Plano do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (PLLLB). Houve apresentação das diretrizes do MinC para garantia de repasses. O bibliotecário municipal alertou para o déficit crítico de infraestrutura (apenas duas bibliotecas centrais para mais de 300 mil habitantes, frente ao parâmetro de 1 para cada 25 mil), dependência de doações de acervos e ausência de tecnologia.

No tocante às ações comunitárias, Fórum e GT, houve destaque para a primeira biblioteca rural (região do Formigueiro) e inclusão de bibliotecas comunitárias nos editais. Foi deliberada a criação de um Fórum Municipal e de um Grupo de Trabalho (GT) para mapear escritores/editoras regionais e conduzir escutas públicas descentralizadas nos bairros e zona rural.

Quanto ao encaminhamento legislativo e empreendedorismo, o

 

Conselho prestará suporte consultivo ao Fórum na redação da minuta de lei do Plano Decenal (10 anos) para posterior envio à Câmara Municipal. Foi reforçada a orientação para formalização de coletivos como OSCs e divulgado o convite para o Fórum de Empreendedorismo (acesso a crédito no MT Desenvolve e suporte do SEBRAE).

Em relação ao remanejamento orçamentário e prestação de contas (LAB 2020/2021), houve alinhamento com os setores de Planejamento e Gestão Fazendária para viabilizar decretos de remanejamento de verbas federais sem ferir normas do contingenciamento e decreto de calamidade municipal. Também foram tratadas as exigências do Ministério da Cultura (MinC) sobre dados de anos anteriores e a solicitação oficial de extratos bancários de 2020 via Procuradoria Jurídica para comprovar a transferência de saldo residual ao Fundo Estadual.

No acompanhamento e adequação do Edital PNCV nº 005/2026 (Pontos de Cultura), foi realizado o mapeamento da quantidade atual de Pontos de Cultura certificados no município e confirmada a desclassificação preliminar de inscrições realizadas via CPF/sem CNPJ válido, em cumprimento à Portaria MinC nº 206. Foi aprovado o aproveitamento de R$ 140.000,00 em sobras do Edital nº 04/2026 para ampliar o quadro para 5 vagas imediatas (2 Ampla Concorrência e 3 Cota Negra, após redistribuição técnica por ausência de inscritos em PCD e Indígena). Foi aprovada Resolução garantindo os 5 pagamentos imediatos e vinculando a 6ª vaga à futura suplementação.

Quanto ao lançamento do Edital PNCV nº 006/2026 (Prêmio Cultura Viva), foi confirmada a publicação na segunda metade do mês de agosto de 2026, integrante do PAR Ciclo 2. O investimento total será de R$ 204.800,00, distribuídos em 8 premiações no valor unitário de R$ 25.600,00 (sendo 4 prêmios para CPF e 4 prêmios para CNPJ).

Em seguida, foi tratada a realização de Audiência Pública. Foi deliberada a organização de Audiência Pública para apresentar à sociedade civil e classe artística o novo modelo de governança do Conselho, o diagnóstico do PLLLB e os impactos das ações de fomento (PNAB e PNCV).

Como homologações e encaminhamentos, foi aprovada preliminarmente a proposta do modelo paritário de 24 assentos e homologada a Resolução do Edital PNCV nº 005/2026 para 5 vagas imediatas. Ficou deliberada a convocação de

 

Reunião Extraordinária para os dias 25 de agosto para votação final das minutas da Lei Municipal de Cultura e do Regimento Interno, com posterior encaminhamento ao Diário Oficial e ao Poder Legislativo.

Várzea Grande – MT, 12 de agosto de 2026.

Mayhara Patrícia Silva Corrêa

Presidente do Conselho Municipal de Cultura

 

LISTA DE PRESENÇA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA – CMC/VG/MT

Gislene Kelly de Magalhães Cavanha Mayhara Patricia S. Correa

Divina I. De P. Ferreira Jefferson Ferreira Larissa Faria Silva

Igor Meira Fonseca Cirley Vieira de Souza Rosivane Castanho Jose Dias de Souza Luciana Dias Souza Celi Minas Novas Rosali de Oliveira

Everlucy Arruda da Silva Fabyanne Nogazama Odirley Santiago de Souza