“Homologa o enquadramento de Promoção de Classe dos Servidores Públicos Municipais, realizado pela Comissão de Enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, conforme disposições exaradas na Lei Orgânica do Município de Itiquira/MT;

CONSIDERANDO a previsão contida na Lei Municipal n° 827, de 07 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira, entre outras providências;

CONSIDERANDO a movimentação funcional do Servidor Público Municipal - Promoção de Classe, prevista no art. 28 e seguintes, do citado Diploma Legal;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Municipal nº 398, de 03 de setembro de 2025; bem como, as atribuições da Comissão de Enquadramento nomeada para proceder às análises, deliberações e emissões de Pareceres frente aos Requerimentos de Promoção de Classe protocolizados pelos Servidores Públicos Municipais e seus respectivos resultados, nos termos da legislação vigente citada;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam homologados os resultados das análises e deliberações dos enquadramentos de Promoção de Classe dos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 827/2014, conforme segue:

MAT	NOME DO FUNCIONÁRIO	CARGO	ADMISSÃO	DATA PROTOCOLO	ENQUADRAMENTO
912	ELIZABETH ABREU DA SILVA	GUARDA	11/09/2013	01/07/2026	DEFERIDO – CLASSE D
529	FERNANDA RAFAEL ANTUNES LENK	FARMACÊUTICO	27/02/2008	29/07/2026	DEFERIDO – CLASSE D
173	LUCILIA JACINTA VITORIA	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	16/04/2002	28/07/2026	DEFERIDO – CLASSE E
335	WALDERSON SANTOS SOUZA	GUARDA	05/04/2000	01/07/2026	DEFERIDO – CLASSE D

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas da Lei Municipal nº 827/2014, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Portaria, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 18 de agosto de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL