RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

A Prefeita Municipal, Srª. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso I, art. 74 da Lei nº 14.133/21, com as ANTONIO SILVA - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 43.536.794/0001-15. Com remuneração sob a modalidade Ad Exitum, para – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, ANÁLISE, QUANTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI), resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, autorizar a contratação e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Alto Taquari - MT, 18 de agosto de 2026.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal