Lei Municipal nº 2.061 de 18 de agosto de 2026

(Projeto de Lei nº068/2026 de autoria do Executivo).

“Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária                                                      e de excepcional interesse público, e dá outras providências. ”

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1.310/2017.

§ 1º As contratações temporárias se destinam a suprir ausência de pessoal em caso de não aprovação de candidato em concurso público, ou substituir servidores públicos em períodos de férias, vacância, licenças e outros afastamentos, nas situações em que a sua ausência comprometa a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços públicos.

§ 2º O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao disposto na Lei Municipal nº 1.310/2017, conforme o caso.

§ 3º. O Poder Executivo deverá comunicar à Câmara Municipal todas as nomeações realizadas com fundamento nesta Lei, informando a respectiva justificativa, com a indicação da hipótese prevista no § 1º deste artigo. Tratando-se de substituição de servidor, deverá informar, ainda, o nome do servidor substituído e o motivo do seu afastamento ou da vacância do cargo.

Art. 2º O Processo Seletivo Simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para registro de cadastro de reserva de pessoal para eventual contratação temporária, com o objetivo de não interromper os serviços de atendimento à Educação, nas unidades de atendimentos e escolas públicas municipais de Canarana-MT, cujos cargos estão previstos no Anexo Único desta Lei.

§ 1º As contratações para os cargos serão feitos de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º Serão cobradas taxas para as inscrições no processo seletivo, sendo:

I – Ensino Fundamental (completo e incompleto) R$ 75,00;

II – Ensino Médio completo R$ 100,00 ;

III – Ensino Superior – R$ 150,00.

Art. 3º O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado da publicação da sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de decreto do Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 18 de agosto de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026 - DO CARGO E DAS VAGAS:

NÍVEL SUPERIOR – PROFESSOR, PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR ÁREA DAS LINGUAGENS (LÍNGUA PORTUGUESA E LÍNGUA ESTRANGEIRA INGLÊS), PROFESSOR ÁREA DA MATEMÁTICA, PROFESSOR ÁREA DAS CIÊNCIAS NATURAIS E BIOLÓGICAS, PROFESSOR ÁREA DAS CIÊNCIAS HUMANAS E PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

Nº	CARGO	REQUISITOS	REMUNERAÇÃO	CH	VAGAS	LOCAL DE TRABALHO
01	Professor	Nível Superior Completo em Pedagogia	R$ 5.771,98	30h	Cadastro Reserva	Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serr a Dourada e Escola Amália V. Toniello.
02	Professor Educação Infantil	Nível Superior Completo em Pedagogia	R$ 5.771,98	30h	Cadastro Reserva	Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serr a Dourada e Escola Amália V. Toniello.
03	Professor para a Área das Linguagens	Licenciatura em Letras	R$ 5.771,98	30h	Cadastro Reserva	Escolas localizadas na zona rural.
04	Professor Língua Estrangeira Inglês	Licenciatura em Letras/Inglês	R$ 5.771,98	30h	Cadastro Reserva	Sede, Escolas localizadas na zona rural.
05	Professor Educação Física	Licenciatura em Ed. Física com Registro no CREF –(Conselho Regional de Educação Física)	R$ 5.771,98	30h	Cadastro Reserva	Sede, Escolas localizadas na zona rural.
06	Professor para a Área da Matemática	Licenciatura em Matemática	R$ 5.771,98	30h	Cadastro Reserva	Escolas localizadas na zona rural.
07	Professor para a Área das Ciências Naturais	Licenciatura em Ciências Naturais	R$ 5.771,98	30h	Cadastro Reserva	Escolas localizadas na zona rural.
08	Professor Ciências Biológicas	Licenciatura em Ciências Biológicas	R$ 5.771,98	30h	Cadastro Reserva	Sede
09	Professor para a Área de Ciências Humanas	Licenciatura em História e/ou Geografia	R$ 5.771,98	30h	Cadastro Reserva	Escolas localizadas na zona rural.

NÍVEL SUPERIOR – PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA E BIBLIOTECÁRIO – PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Nº	CARGO	REQUISITOS	REMUNERAÇÃO	CH	VAGAS	LOCAL DE TRABALHO
10	Psicólogo	Nível Superior Completo em Psicologia e Registro no CRP (Conselho Regional de Psicologia)	R$ 8.214,61	40h	Cadastro Reserva	Sede
11	Assistente Social	Nível Superior em Serviço Social e Registro no CRESS – (Conselho Regional de Serviço Social)	R$ 7.067,87	30h	Cadastro Reserva	Sede
12	Nutricionista	Nível Superior em Nutrição e Registro no CRN (Conselho Regional de Nutricionistas)	R$ 7.935,08	40h	Cadastro Reserva	Sede
13	Bibliotecário	Nível Superior Curso em Biblioteconomia e Registo no CRB (Conselho Regional de Biblioteconomia	R$ 6.003,33	30h	Cadastro Reserva	Sede

NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Nº	CARGO	REQUISITOS	REMUNERAÇÃO	CH	VAGAS	LOCAL DE TRABALHO
14	Técnico em Desenvolvimento Infantil	Nível Médio Completo	R$ 3.212,95	30 h	Cadastro Reserva	Sede e Culuen e
15	Técnico Administrativo Educacional	Nível Médio Completo	R$ 3.212,95	30 h	Cadastro Reserva	Sede, Matinha, Serra Dourada, Garapú e Culuene.

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO – AGENTE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR, AGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR, MOTORISTA ESCOLAR e VIGILANTE ESCOLAR P ARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Nº	CARGO	REQUISITOS	REMUNERAÇÃO	CH	VAGAS	LOCAL DE TRABALHO
16	Agente de Nutrição Escolar	Fundamental Incompleto; Ficha de Aptidão para o Trabalho 2026	R$ 2.570,33	30h	Cadastro Reserva	Sede, Matinha, Culuene, Garapu,Serra Dourada e Escola Amália V. Toniello.
17	Agente de Limpeza Escolar	Fundamental Incompleto	R$ 2.570,33	30h	Cadastro Reserva	Sede, Matinha, Culuene, Garapú e Serra Dourada.
18	Motorista Escolar	Fundamental Incompleto e Curso Especializado para condutores de veículos de transporte escolar	R$ 3.427,11	40h	Cadasto Reserva	Sede, Matinha, Culuene e Garapú.
19	Vigilante Escolar	Fundamental Incompleto	R$ 2.570,33	30h	Cadastro Reserva	Sede

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal