NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ROSÂNGELA IGNÁCIO DE OLIVEIRA LTDA

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 03.648.540/0001-74, com sede na Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2287, Bairro Jardim Eldorado, Diamantino/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, casado, Médico Veterinário, portador da Cédula de Identidade RG n.º XX2-8XX SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º XXX.874.XXX-53, residente e domiciliado na Avenida Conceição, Bairro São Benedito.

NOTIFICADA: ROSANGELA IGNACIO DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.080.144/0001-10, com sede a Rua da Esperança, 1938S, Parque Alvorada, e-mail: sonicinformatica2020@gmail.com, cidade de Juara/MT neste ato representada pela Sra. ROSANGELA IGNACIO DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob nº XXX.577.121-XX.

CONSIDERANDO os termos da Ata de Registro de Preços nº 019/2026, relativamente ao item: 50793 - DISCO RÍGIDO – SSD 2TB;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2.225/2025, o Pregão Eletrônico nº 67/2025 e os Pareceres Jurídicos nº 22/2026 e nº 29/2026, que trataram anteriormente dos pedidos formulados pela empresa quanto à revisão do preço e ao cancelamento do item;

CONSIDERANDO que, em análise anterior, a Administração Pública deferiu reajuste parcial de 22,60% para o item, com base em critério objetivo, visando à manutenção da relação contratual;

CONSIDERANDO que a empresa, após o deferimento do reajuste, formulou novo pedido de reequilíbrio econômico-financeiro para o item “DISCO RÍGIDO – SSD 2TB”, o qual foi analisado no Parecer Jurídico nº 140/2026;

CONSIDERANDO o entendimento consignado no Parecer Jurídico nº 140/2026, pelo total indeferimento do novo pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Município para que a empresa seja formalmente notificada a assinar o termo aditivo à Ata de Registro de Preço nº 019/2026, formalizando o reajuste de 22,60% já deferido;

CONSIDERANDO que, conforme o referido parecer, a recusa em assinar o aditivo ou em fornecer o produto nas condições reajustadas caracteriza inexecução da obrigação, sujeitando a fornecedora às medidas administrativas cabíveis, inclusive a rescisão parcial da Ata quanto ao item e a aplicação das sanções previstas no edital e nos artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;

Diante do exposto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa ROSÂNGELA IGNÁCIO DE OLIVEIRA LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, proceda à assinatura do termo aditivo à Ata de Registro de Preços nº 019/2026, formalizando o reajuste de 22,60% já deferido para o item “DISCO RÍGIDO – SSD 2TB”, bem como dê cumprimento à obrigação de fornecimento do referido produto nas condições reajustadas.

Fica assegurado à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar, dentro do prazo acima assinalado, manifestação escrita acompanhada dos documentos que entender pertinentes.

Adverte-se que a recusa injustificada em assinar o termo aditivo ou em fornecer o produto nas condições reajustadas, bem como a ausência de manifestação no prazo estabelecido, poderá ensejar a adoção das medidas recomendadas no Parecer Jurídico nº 140/2026, especialmente a rescisão parcial da Ata de Registro de Preços quanto ao item em questão e a aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos do edital e dos artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente notificação será juntada aos autos do Processo Administrativo nº 2225/2025, para fins de comprovação da ciência da empresa e prosseguimento das providências administrativas cabíveis.

Diamantino-MT, 18 de agosto de 2026.

EMANOELLE DE CAMPOS DIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

GESTOR DE CONTRATOS/APLIC