“Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 233/2026 e dá outras providências.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 142, caput, da Lei Municipal nº 218, de 29 de novembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante constituída pela Portaria nº 233/2026, publicada em 19 de junho de 2026, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, tendo em vista a necessidade de continuidade da instrução e conclusão dos trabalhos.

Art. 2º - Permanecem válidos e preservados todos os atos regularmente praticados pela Comissão Processante durante a vigência da Portaria nº 233/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 19 de agosto de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal