Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contrato 12/2026 no âmbito da secretaria municipal da Educação e Cultura, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Edson Friedrich, portador do CPF nº 905.xxx.xx1-53, matricula 1362, como Fiscal do Contrato 12/2026, de acordo com o disposto na Concorrência Eletrônica n. 01/2026, firmado entre o Município de Nobres através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a empresa Premier Construtora ltda, inscrita no CNPJ n. 35.096.451/0001-59.

Art. 2º Compete à Fiscal do Contrato:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas e prazos estabelecidos;

II - Relatar à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas durante a execução do contrato;

III - Verificar a regularidade da documentação apresentada pela contratada, em especial as relativas à execução dos serviços e/ou fornecimento de bens;

IV - Requisitar, quando necessário, ajustes ou adequações na execução contratual;

V - Emitir relatórios de acompanhamento e pareceres técnicos, quando necessário;

VI - Executar outras atribuições inerentes à fiscalização contratual previstas em legislação ou normativas internas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de maio.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 18 de agosto de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal