SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.876/2016, Nº 2.873/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O item 6 do art. 17 da Lei Municipal nº 2.876/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Colíder, e o item 6 do art. 17 da Lei Municipal nº 2.873/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Colíder, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. (...)

6. Gozo de cedência, exceto quando a cessão ocorrer no interesse da Administração Pública.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 172/2026. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal