SÚMULA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DESPORTIVO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 2011, PARA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (CMEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Conselho Municipal Desportivo, instituído pela Lei Municipal nº 2.416, de 2011, que passa a denominar-se Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), promovendo-se as correspondentes adequações e a consolidação da nova nomenclatura no texto da referida lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações e atualizações necessárias nos atos normativos infralegais, no Regimento Interno do Conselho, nos sistemas administrativos e nos demais instrumentos de gestão correlatos.

Art. 3º A alteração da denominação prevista nesta Lei não implica a criação de novo órgão, permanecendo válidos a composição, os mandatos em curso, as deliberações e todos os atos administrativos praticados sob a denominação anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei n° 181/2026. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 de agosto de 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal