INEXIGIBILIDADE N.º 027/2026

SOLICITAÇÃO N.º 2032/2026

PROCESSO N.º 1924/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO INSTITUCIONAL E FORNECIMENTO DE ESTANDE, PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO ‘ONDM – O NEGÓCIO DA MODA, EDIÇÃO BRASIL 2026’, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A IMAGEM INSTITUCIONAL E O POTENCIAL TÊXTIL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, que analisou a legalidade da contratação por inexigibilidade de licitação, condicionada ao saneamento dos apontamentos nele consignados;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento adotou as providências necessárias para o saneamento dos apontamentos apresentados no referido Parecer Jurídico;

CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO que foram observados os requisitos legais pertinentes à contratação direta, bem como os princípios que regem a Administração Pública, não tendo sido identificada, após o saneamento das pendências apontadas, qualquer irregularidade capaz de obstar o prosseguimento da contratação;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade nº 027/2026 à empresa JASPER ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 82.886.409/0001-11, pelo valor global de R$ 14.345,00 (quatorze mil, trezentos e quarenta e cinco reais), conforme condições, especificações e demais elementos constantes dos autos;

II - HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade nº 027/2026, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

III - DETERMINAR o prosseguimento dos autos para a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Campo Verde-MT, 19 de agosto de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal