PORTARIA Nº 402/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor MARCOS DAVID SILVA DE SOUSA, matricula n° 29759, para atuar como fiscal titular de contratos.

Parágrafo Único – Cujo objeto é contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação de bomba no sistema de rede de pressurização da ETA (estação de tratamento de água), incluindo o fornecimento, instalação e adequação dos respectivos componentes e acessórios necessários ao seu pleno funcionamento, com fornecimento de todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra especializada, para atender a secretaria de Cidade do município de Nossa Senhora do Livramento/MT, da Empresa VALDINEI FERREIRA DA CRUZ 94547076120 - ME, CNPJ: 29.788.175/0001-97, conforme Contrato Administrativo n.º 46/2026, a partir de 06/07/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 03 de Agosto de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal