“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.139/2025;

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.022,00 (nove mil e vinte e dois reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0303| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

030302| ARAGUAI-PREV

09| PREVIDÊNCIA SOCIAL

272| PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007| MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2051| MANUTENCAO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL

3.3.90.14.00| DIÁRIAS – CIVIL............................................................................................................................R$ 120,00

3.3.90.39.00| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............................................................R$ 8.300,00

3.3.90.40.00|SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA................R$ 602,00

TOTAL.............................................................................................................................................................. R$ 9.022,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária

0303| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

030302| ARAGUAI-PREV

99| RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999| RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0007| MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2108| RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS

9.9.99.99.00| RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS............................................................... R$ 9.022,00 TOTAL.............................................................................................................................................................. R$ 9.022,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, 17 de agosto de 2026.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal