DO OBJETO: 

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 044/2026 originário do Processo Administrativo Nº 37308/2026 ADESÃO 07/2026. que versa é Adesão à Ata de Registro de Preços n°. 031/2024, correspondente ao pregão eletrônico nº 031/2024, realizado pelo órgão Consorcio Intermunicipal Multinalitário dos Municípios do Extremo Sul de MINAS- CIMESMI, objeto de “registo de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de quarterização para conservação de veículos e maquinários”. Atender às demandas das Secretarias de Administração, Educação, Finanças, Obras, Assistência Social, Cidades, Saúde, Cultura e Desenvolvimento Rural do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT,, Conforme especificado no Termo de Referência 45/2026 Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVICO, GESTAO TECNOLOGICA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.179.444/0001-00.

DO FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40268/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e o parecer jurídico municipal nº 470/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº044/2026, proveniente do Processo Administrativo Nº 37308/2026 ADESÃO 07/2026. Para fazer em face de alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas à Processo Administrativo Nº 37308/2026 ADESÃO 07/2026, Contrato Administrativo Nº. 044/2026 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

SECRETARIA / UNIDADE	RECURSO	PROJETO ATIVIDADE	FICHA	NATUREZA DE DESPESA	FONTE
ASS. SOCIAL	---------	2024 - Proteção social pelo sistema único de assistência social- Suas gestão dos serviços de proteção social básica	237	3.3.90.39	1.660

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 044/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 19 de Agosto de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal