PORTARIA Nº 407/2026

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor VICTOR MANOEL DE ARRUDA FERRAZ, matricula n° 31254, para atuar como fiscal titular de contratos e o Servidor ANTONIO CARLOS MACIEL, matricula n° 5917, como fiscal substituto.

Parágrafo Único – Cujo objeto é Adesão á Ata de Registro de Preços N°.07/2026, Correspondente Ao Pregão Eletrônico nº 018/2025, Realizado pelo Consorcio Intermunicipal De Saúde E Serviços do Alto do Rio Pará- Cispara, Objeto de “Registro De Preços Para Contratação de Empresa Especializada na Cessão de Licença de Uso de Ambiente Virtual de Aprendizagem (Ava) que Contemple a Disponibilização de Recursos e Funcionalidades Para Auxiliar o Processo Pedagógico do Ensino Básico”, tem como objetivo atender às demandas da Secretaria de Educação Esporte e Lazer do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, da Empresa TE CAPITAL TECNOLOGIA DE ENSINO S.A, CNPJ: 36.619.601/0001-24, conforme Contrato Administrativo n.º 50/2026, a partir de 04/08/2026.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 13 de Agosto de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal