SOLICITAÇÃO N.º 2170/2026

PROCESSO N.º 2293/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E APRESENTAÇÃO MUSICAL NA 22ª MATEADA CULTURAL E ENCONTRO GAUDÉRIO, PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, NOS DIAS 15, 16 E 17 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, que analisou a legalidade da contratação por inexigibilidade de licitação, condicionada ao saneamento dos apontamentos nele consignados;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude adotou as providências necessárias para o saneamento dos apontamentos apresentados no referido Parecer Jurídico;

CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO que foram observados os requisitos legais pertinentes à contratação direta, bem como os princípios que regem a Administração Pública, não tendo sido identificada, após o saneamento das pendências apontadas, qualquer irregularidade capaz de obstar o prosseguimento da contratação;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade nº 029/2026 à empresa ERON PÉRICLES BORGES PIRES, inscrita no CNPJ nº 08.342.429/0001-79, pelo valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme condições, especificações e demais elementos constantes dos autos;

II - HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade nº 029/2026, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

III - DETERMINAR o prosseguimento dos autos para a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Campo Verde-MT, 19 de agosto de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal