Regulamenta a Lei nº 1.701/2026, abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2026, sancionado pela Lei nº 1624/2025, incluído na LDO/2026, sancionada pela Lei nº 1621/2025 o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para Aquisição de veículos, na seguinte dotação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

245 – Serviços Socioassistenciais

0059 – Assistência Social, atenção e compromisso social

1.164 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Investimento

449052.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1.660.000000 - Transferências de Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora criado tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:

11.001.26.782.0020.2.040.3371.70.00.00 (797)	70.000,00
11.001.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00 (812)	80.000,00
TOTAL	150.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 19 de agosto de 2.026

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal