PORTARIA Nº 241/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de abono de permanência à servidora Doracy Ferreira dos Santos e dá outras providências.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora DORACY FERREIRA DOS SANTOS, por meio do qual pleiteia a concessão de Abono de Permanência, manifestando expressamente sua opção pela permanência em atividade;

CONSIDERANDO a documentação emitida pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Porto Esperidião – PREVI-PORTO, que atesta o preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, § 7º, da Lei Complementar Municipal nº 020/2005 e no art. 40, § 19, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora DORACY FERREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Assistência Social, sob matrícula n.º 551, o ABONO DE PERMANÊNCIA, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária, enquanto permanecer em atividade, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º. Determinar a adoção das providências necessárias à implantação do benefício na folha de pagamento do corrente mês.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 19 de agosto de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito