Revoga a Portaria SMS N.º 013/2026, nomeia o Dr. NORTON CARVALHO PIZZOLATO como Responsável Técnico pela Agência Transfusional do Município de Diamantino/MT e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Diamantino e pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.205, de 21 de março de 2001, e o Decreto Federal nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamentam a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue e seus componentes;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada — RDC ANVISA nº 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue e os requisitos para funcionamento das Agências Transfusionais;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.712, de 12 de novembro de 2013, e as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM nº 1.409/1994, nº 2.149/2016 e o Código de Ética Médica), que disciplinam a responsabilidade técnica médica em serviços de hemoterapia;

CONSIDERANDO a Notificação Formal de Rescisão Contratual e Renúncia de Responsabilidade Técnica apresentada pela médica Dra. Emily Niemeicz Targa em 31 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de manter a regularidade técnica, jurídica e sanitária da Agência Transfusional do Município junto à Vigilância Sanitária e ao Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso — CRM-MT;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria SMS N.º 13, de 22 de abril de 2026, desvinculando a médica EMILY NIEMEICZ TARGA, inscrita no CRM-MT sob o n.º 14.828, da função de Responsável Técnica (RT) pela Agência Transfusional do Município de Diamantino/MT.

Art. 2º NOMEAR o médico NORTON CARVALHO PIZZOLATO, portador do CRM-MT N.º 11787, como Responsável Técnico (RT) pela Agência Transfusional do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

Art. 3º O Responsável Técnico ora nomeado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Portaria, promover sua regular habilitação junto ao Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT), na qualidade de Responsável Técnico pela Agência Transfusional de Diamantino/MT, em observância ao art. 17 da Lei nº 10.205/2001 e ao art. 4º da RDC ANVISA nº 34/2014.

Art. 4º Compete ao Responsável Técnico, nos termos da RDC ANVISA nº 34/2014 e da legislação correlata:

• I – supervisionar e responder tecnicamente por todas as atividades hemoterápicas desenvolvidas na Agência Transfusional, garantindo a observância das normas de qualidade e segurança transfusional;
• II – assegurar o cumprimento da RDC ANVISA nº 34/2014 e demais regulamentos sanitários aplicáveis ao ciclo do sangue;
• III – responder perante as autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, bem como perante o CRM-MT, pelo funcionamento técnico e legal da unidade;
• IV – implementar e manter atualizado o sistema de hemovigilância, em conformidade com as diretrizes da Portaria GM/MS nº 2.712/2013;
• V – elaborar e supervisionar os protocolos clínicos e procedimentos operacionais padrão (POP) da Agência Transfusional;
• VI – zelar pela segurança dos pacientes submetidos a procedimentos transfusionais, adotando as medidas necessárias à prevenção de reações adversas e à rastreabilidade dos hemocomponentes; e
• VII – reportar à Secretaria Municipal de Saúde as necessidades técnicas, operacionais e de recursos humanos da unidade.

Parágrafo único. O médico responsável técnico deverá assinar o Termo de Ciência e Aceite, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde providenciará a comunicação desta alteração à Vigilância Sanitária Municipal, à Vigilância Sanitária Estadual (AGESISA/MT) e à Gerência de Sangue, Outros Tecidos, Células e Órgãos (GSTCO/MT), para os devidos fins de atualização de registro e habilitação do serviço.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino (MT), 19 de Agosto de 2026.

ADÉLIA MARIA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA GAB N.º360/2025