DECRETO Nº 4.743 / 2026

EMENTA: Determina a convocação e o retorno ao serviço ativo de servidor público municipal após término de Licença para Tratar de Interesses Particulares, e dá outras providências

O Prefeito do Município de nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, Sr. Reginaldo Martins Del Colle, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e:

CONSIDERANDO o disposto no na Lei Complementar 023/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos)

DECRETA

Art. 1º Fica formalmente convocado o servidor ELI MARTINS DA SILVA, matrícula funcional nº 37/2 portador do CPF nº xxx.322.2xx-3x, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas, a retornar ao exercício de suas funções na Secretaria Municipal de viação e transportes.

Art. 2º O Servidor deverá apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos / Secretaria de Administração no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias uteis, contados a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º No ato de sua apresentação, o(a) servidor(a) deverá justificar formalmente o período compreendido entre o término da licença em 02/03/2023, e a data de publicação deste Decreto, para fins de regularização de sua folha de frequência e assentamentos funcionais.

Art. 4º O não comparecimento no prazo fixado no Art. 2º caracterizará ausência injustificada e ensejará a imediata abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de abandono de cargo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré - MT, em 20 de agosto de 2026.

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Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal