PORTARIA N.º 297/2026

“Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal ao Município de Poconé/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e

CONSIDERANDO o constante no Ofício nº 356/PMP/2026;

CONSIDERANDO os termos do Instrumento de Termo de Cessão de Servidor Público 2026, celebrado entre o Município de Nossa Senhora do Livramento/MT e o Município de Poconé/MT;

RESOLVE:

Art. 1º CEDER à servidora pública municipal GONÇALINA DE ARRUDA, inscrita no CPF sob o nº 550.822.891-87, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnica de Enfermagem, matrícula nº 6343-1, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, para prestar serviços junto à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Poconé/MT;

Art. 2º A presente cessão dar-se-á COM ônus para o Município de origem, mantendo-se o vínculo estatutário e os direitos inerentes ao cargo efetivo da servidora no Município Cedente;

Art. 3º Cabe ao Município Cessionário (Poconé/MT) o envio mensal da folha de freqüência/efetividade da servidora ao Setor de Recursos Humanos deste Município, até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de suspensão do processamento da folha de pagamento;

Art. 4º A cessão terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período ou rescindida a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração Pública;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento-MT, 10 de Agosto de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT