(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO SRº CINEZIO SENE DE OLIVEIRA, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 057/2026).

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o art. 7º, o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentos posteriores.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor publico Srº CINEZIO SENE DE OLIVEIRA para exercer a função de Fiscal do Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
057/2026	FERNADA LIMA DE PAULA & CIA LTDA	Contratação emergencial de empresa especializada em serviços de Licenciamento e Outorga, junto a SEMA de 08 Poços Artesianos que compõem a rede de distribuição de Água do Município de Porto Estrela – MT. VIGENCIA: 11/08/2026 à 31/12/2026.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 19 de agosto de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal