Autoriza a alienação de bens públicos inservíveis do Município e dá outras providências.

O prefeito municipal de Santo Afonso/MT, o Sr. Luís Fernando Ferreira Falcão, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, atendendo ao disposto no artigo 165, inciso II, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Afonso/MT, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão público, os bens considerados inservíveis relacionados no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A caracterização dos bens como inservíveis decorre de sua inadequação para utilização pelos órgãos municipais, seja por obsolescência, desgaste natural, custos excessivos de manutenção ou inviabilidade técnica de recuperação.

Art. 2º A alienação dos bens será precedida de avaliação técnica realizada por comissão especifica a ser nomeada mediante portaria para este fim.

Parágrafo único. A avaliação deverá estabelecer o valor mínimo para alienação de cada bem.

Art. 3º Os bens de que trata o Anexo Único desta Lei que se encontrarem afetados às finalidades especificas da administração, passam a ser enquadrados na categoria de bens dominicais.

Art. 4º A alienação será realizada mediante Processo Licitatório, modalidade Leilão Presencial, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Os bens serão alienados individualmente, conforme critério de conveniência administrativa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso-MT, 19 de Agosto de 2026.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A SEREM ALIENADOS

1. CATERPILLAR/MOTONIVELADORA 120G – ANO 2004. Situação: Maquinário apresenta barulho no motor, necessita de manutenção elétrica e troca de mangueiras devido tempo parada e aquisição de duas rodas com pneus mais acessórios da cabine.

2. VOLVO/MOTONIVELADORA VOLVO G930 – ANO 2009. Situação: Maquinário apresenta problema elétrico/eletrônico a qual tem momento que a ré não engata.

3. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA KOMATSU 160 – ANO 2010. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

4. CAMINHÃO CAVALINHO VOLVO N10 – ANO 1987 DE PLACA ABZ2560. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

5. CAMINHÃO BASCULANTE VOLVO/VM 260 -2009/2010 DE PLACA NPC0941.

6. CAMINHÃO PIPA FORD/F-12000 – ANO 1981 DE PLACA JYB9854. Situação: Caminhão Pipa necessitando de revisão de parte elétrica, nova pintura e aquisição de acessórios internos.

7. MICRO ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17 – ANO 2012 DE PLACA OBJ8422. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

8. MICRO ÔNIBUS IVECO CITY/CLASS 70C17 –ANO 2012 DE PLACA OBO2774. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

9. VOLKSWAGEN/GOL TL MC– ANO 2015 DE PLACA QBT7179. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

10. FIAT UNO MILLE ECONOMY – ANO 2010 DE PLACA NJT2626. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

11. VOLKSWAGEN GOL 1.0L MC4 – ANO 2021 DE PLACA RBY5B49. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

12. FIAT PÁLIO FIRE – ANO 2008 DE PLACA HTA5820. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios

13. VOLKSWAGEM GOL 16V– ANO 2001 DE PLACA JZH 3593. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

14. FIAT PALIO FIRE – ANO 2014 DE PLACA NPK0394. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

15. FIAT TORO VOLCANO AT 4X4 DIESEL – ANO 2016 DE PLACA QBY8953. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

16. FRONTIER NISSAN 4X4 XE – ANO 2006 DE PLACA KAL8453. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

17. FORD RANGER 13 D – ANO 1999 DE PLACA JZB0425. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

18. L200 TRITON SPORT 4X4 DIESEL - 2018/2018. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

19. FIAT UNO WAIE ECON – ANO 2012 DE PLACA OBE1796. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

20. RENAULT/OROCH – 2021/2022 DE PLACA RBZ0G29. Situação: Veículo com problema no câmbio. Não funciona. Também necessita de aquisição de acessórios e manutenção na parte elétrica.

21. RENAULT/MASTER FURGÃO L3H2 – ANO 2018 DE PLACA QCU3328. Situação: Veículo com problema em bicos injetores e necessidade de manutenção no assoalho interno.

22. HONDA/HONDA/CG 125 FAN ES – ANO 2002 DE PLACA JZL1226. Situação: Motocicleta necessitando de manutenção de parte elétrica, novos pneus e acessórios.

23. MASSEY FERGUSON/MF 283 80CV – ANO 2008. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.

24. CASE III 110CV – ANO 2012. Situação: Sucata. Apenas para reaproveitamento de peças e acessórios.