DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2026

No uso das atribuições legais e considerando os documentos constantes dos autos, especialmente o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar ratificado, o Termo de Referência, a demonstração dos resultados das licitações anteriores, a razão da escolha do fornecedor, a justificativa do preço, a comprovação da disponibilidade orçamentária, os documentos de habilitação e o parecer jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento nos arts. 72 e 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A contratação decorre de duas tentativas anteriores de realização do procedimento licitatório. Inicialmente, foi realizado o Pregão Presencial nº 034/2026, vinculado ao Processo Licitatório nº 055/2026, declarado integralmente fracassado, conforme resultado publicado em 22 de maio de 2026. Posteriormente, foi realizado o Pregão Presencial nº 045/2026, vinculado ao Processo Licitatório nº 071/2026, cujo resultado, publicado em 26 de junho de 2026, declarou fracassados os Lotes 3 e 4, em razão da ausência de propostas válidas. Considerando que a última licitação foi realizada há menos de 1 (um) ano e que serão mantidas integralmente as condições estabelecidas em seu edital, a contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento parcelado de refeições preparadas, incluindo marmitas, pratos feitos, refeições na modalidade self-service e bebidas, correspondentes exclusivamente aos Lotes 3 e 4 do Pregão Presencial nº 045/2026, destinadas ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais no Distrito de Japuranã, Nova Bandeirantes/MT, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência.

CONTRATADA: 62.494.579 CARINA DE JESUS LIMA.

CNPJ: 62.494.579/0001-43.

LOTE 3: R$ 174.313,00 (cento e setenta e quatro mil trezentos e treze reais).

LOTE 4: R$ 25.987,23 (vinte e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos).

VALOR GLOBAL: R$ 200.300,23 (duzentos mil e trezentos reais e vinte e três centavos).

O Agente de contratação informa que os autos do Processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Bandeirantes - MT, 19 de agosto de 2026.

_______________________________

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal