Dispensa de Licitação nº 017/2026

Processo Licitatório nº 105/2026

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando que o Agente de Contratação, Roberto Limada da Silva, nomeado pela Portaria 162/2026, cumpriu os procedimentos necessários à instrução e ao processamento da Dispensa de Licitação nº 017/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa para o fornecimento parcelado de refeições preparadas, incluindo marmitas, pratos feitos, refeições na modalidade self-service e bebidas, correspondentes exclusivamente aos Lotes 3 e 4 do Pregão Presencial nº 045/2026, destinadas ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais no Distrito de Japuranã, Nova Bandeirantes/MT, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência.

RESOLVE:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR, nos termos do art. 71, inciso IV e § 4º, combinado com os arts. 72 e 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Dispensa de Licitação nº 017/2026, Processo Administrativo nº 105/2026:

ADJUDICATÁRIA: 62.494.579 CARINA DE JESUS LIMA.

CNPJ: 62.494.579/0001-43.

LOTE 3: R$ 174.313,00 (cento e setenta e quatro mil trezentos e treze reais).

LOTE 4: R$ 25.987,23 (vinte e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos).

VALOR GLOBAL: R$ 200.300,23 (duzentos mil e trezentos reais e vinte e três centavos).

Determino o prosseguimento do processo para a adoção das providências necessárias à formalização do contrato, à emissão da Nota de Empenho e à divulgação dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Nova Bandeirantes – MT, 19 de agosto de 2026.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal