Processo Administrativo n.º 42/2025

Dispensa por Inexigibilidade n.º 7/2025

A Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada/MT, por meio do seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO referente ao Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 14/2025 – que tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato n.º 14/2025, o qual teve origem o Processo n.º 42/2025 – Dispensa por Inexigibilidade n.º 7/2025, firmada entre as partes em 7/8/2025 nos termos previstos em sua Cláusula Terceira – Da vigência,” com base na Lei n.º 14.133/21.

ONDE SE LÊ:

OBJETO DO TERMO ADITIVO: “O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato n.º 14/2025, decorrente do Processo n.º 42/2025 – Dispensa por Inexigibilidade n.º 7/2025, firmada entre as partes em 7/8/2025”. O período da vigência é entre os dias 8/8/2026 a 8/8/2027.

“Serra Nova Dourada/MT, 18 de agosto de 2026.”

LEIA-SE:

OBJETO DO TERMO ADITIVO: “O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato n.º 14/2025, decorrente do Processo n.º 42/2025 – Dispensa por Inexigibilidade n.º 7/2025, firmada entre as partes em 7/8/2025”. O período da vigência é entre os dias 8/8/2026 a 8/8/2027. Considerando que a contratação possui vigência inicial de 12 (doze) meses e observando-se a previsão contratual de reajustamento, fica consignado que, a partir do transcurso dos 12 (doze) meses de vigência do primeiro termo aditivo contratual, será autorizado o reajuste dos valores contratados, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, observados os critérios, condições e periodicidade estabelecidos na legislação vigente. O reajuste deverá ser formalizado nos autos do processo administrativo, mediante a devida demonstração do índice aplicável e dos valores atualizados, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.”

“Serra Nova Dourada/MT, 7 de agosto de 2026.”

Serra Nova Dourada – MT, 19 de agosto de 2026.

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Prefeito Municipal.