EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 124/2026

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia-CISGA, através da Secretária Executiva a Sra. Virginia Patrícia Santos Rocha de Oliveira, nomeada pela Resolução Nº 011/2018, em cumprimento aos princípios Constitucionais da Publicidade e Ampla Divulgação, ao texto legal do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e demais legislações pertinentes à espécie. Torna público para conhecimento dos interessados o seguinte ato:

RESOLUÇÃO Nº 007/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Veículos para fins de alienação por leilão público no âmbito do CISGA – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia, e dá outras providências.

O Senhor THIAGO TIMO DE OLIVEIRA, Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS/ARAGUAIA/MT – CISGA, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto Social, especialmente o disposto no art. 21, inciso IV, combinado com os arts. 26, 48, 51 e 52,

CONSIDERANDO que a alienação de bens da Administração Pública deve ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e precedida de avaliação, nos termos do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar avaliação prévia dos veículos pertencentes ao patrimônio do CISGA que serão submetidos ao procedimento de alienação por leilão público, com a definição de seu estado de conservação e do respectivo valor de mercado;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a avaliação dos veículos seja realizada de forma objetiva, transparente e compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de instruir adequadamente o processo administrativo de leilão com laudo ou relatório de avaliação subscrito por comissão formalmente designada;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica constituída a Comissão de Avaliação de Veículos para fins de alienação em leilão público, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças/Araguaia – CISGA, composta pelos seguintes membros:

I – MARIANA EVANGELISTA SANTOS BRITO – Presidente;

II – CLÉBER GOMES DA SILVA – Membro;

III – FABIANI FRANCISCA VIEIRA – Membro.

Art. 2º – Compete à Comissão proceder à inspeção e à avaliação dos veículos destinados à alienação, cabendo-lhe, especialmente:

I – verificar e registrar as condições gerais de conservação, funcionamento e uso de cada veículo;

II – identificar os veículos de forma individualizada, consignando, sempre que disponíveis, marca, modelo, ano, placa, chassi, patrimônio, quilometragem e demais características relevantes;

III – apurar o valor de mercado e indicar o valor mínimo de alienação, considerando o estado de conservação, depreciação, necessidade de reparos, condições de funcionamento e demais fatores capazes de influenciar o preço;

IV – utilizar, para formação do valor, referências idôneas e compatíveis com o mercado, podendo considerar a Tabela FIPE, pesquisas de preços, anúncios de veículos similares, cotações e outros elementos tecnicamente adequados;

V – elaborar Laudo ou Relatório de Avaliação circunstanciado, devidamente fundamentado e assinado por todos os membros da Comissão, para juntada ao respectivo processo administrativo de leilão.

Art. 3º – A Comissão poderá solicitar aos setores do CISGA documentos, informações, registros de manutenção, apoio técnico e demais elementos necessários à correta avaliação dos veículos.

Art. 4º – Os trabalhos da Comissão serão considerados serviço público relevante e não serão remunerados, sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus integrantes.

Art. 5º – A Comissão permanecerá constituída até a conclusão dos trabalhos de avaliação e das providências necessárias à instrução do procedimento de alienação dos veículos, podendo ser reconduzida ou substituída por ato da Presidência.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia – CISGA, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de agosto de 2026.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Presidente do CISGA

Certifico que o ato discriminado no presente Edital se encontra à disposição no CISGA, a partir da data de sua assinatura, no horário de expediente.

Barra do Garças-MT, 19 de agosto de 2026.

Virginia Patrícia S. R. de Oliveira

Secretário Executiva – CISGA