PORTARIA N° 366, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

“Designar profissional que menciona, responsável pela fiscalização da Execução do Contrato nº 029/2026 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.654/2026, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de execução, regulamentando parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tabaporã – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de designar fiscal para a execução do Contrato nº 029/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a profissional ERIKA LILYAN GUEBARA CAMPOS, Engenheira Civil, CREA/MT 42161, disponibilizada pela empresa URBANIZE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 59.***.***/0001-96), contratada mediante o Contrato Administrativo nº 003/2026, como fiscal da execução do Contrato Administrativo nº 029/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE TABAPORÃ e a CONSTRUTORA E METALURGICA D' ACO LTDA (CNPJ nº 48.***.***/0001-69), cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL YURI EDUARDO DE ANDRADE SANTANA (Processo Administrativo n° 016/2026).

Art. 2° Compete à fiscal designada as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 5.654/2026, incluindo o recebimento provisório de bens, materiais, serviços e obras relativos ao Contrato nº 029/2026.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 159, de 30 de abril de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, em 19 de agosto de 2026.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL