Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 51.980,98, destinado à execução de ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 51.980,98 (cinquenta e um mil, novecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), destinado à inclusão de dotação orçamentária para a execução das ações previstas no Plano de Ação nº 30882120250002-028030 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

Parágrafo único. O crédito adicional especial de que trata o caput observará a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER

Unidade Orçamentária: 001 - Departamento de Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0007 - Cultura em Movimento

Projeto/Atividade: 10560 - Ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

Elemento de despesa	Descrição	Fonte de recursos	Valor (R$)
3.3.60.45	Subvenções Econômicas a Instituições Privadas com Fins Lucrativos	1.719.0000000	17.327,00
3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.719.0000000	17.326,98
3.3.90.48	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	1.719.0000000	17.327,00
		Total	51.980,98

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação a ser apurado na fonte 1.719.0000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, inclusive considerando-se a tendência do exercício, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Os recursos permanecerão vinculados à finalidade da transferência e serão aplicados em conformidade com o Plano de Ação aprovado e com as normas federais que regem a PNAB.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº 071/2025, de 6 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029; na Lei Municipal nº 074/2025, de 30 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026; e na Lei Municipal nº 089/2025, de 15 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.

Art. 4º O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, limitado ao valor e à fonte de recursos previstos nos arts. 1º e 2º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 19 de agosto de 2026.

(Assinado digitalmente)

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal